A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) é um instrumento de direitos humanos internacional cuja finalidade é "promover, proteger e assegurar o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência e promover o respeito à sua dignidade inerente". Até 2013, 158 países tinham assinado o tratado e 138 tinham ratificado. As Partes devem "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e outras para a implementação dos direitos reconhecidos" no tratado, e "levar em conta a proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência em todas as políticas e programas".

O CRPD inclui acessibilidade de tecnologias de informação e comunicação (TIC) como pré-requisito para que pessoas com deficiências exerçam totalmente seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. É a primeira vez, na história dos direitos dos deficientes, que a acessibilidade digital foi considerada como um requisito comparável à acessibilidade de outras formas de informação e comunicação, assim como acessibilidade de transporte e do ambiente físico.

Leia mais no PDF em anexo: